Termo de Adesão e Uso do Template Track (EULA) + Anexos

Quando o FORNECIMENTO descrito neste Termo de Adesão tiver como objeto qualquer tipo de tratamento de dados considerados como pessoais, aplicar-se-ão as disposições constantes deste Anexo III.

1. Caso a LICENCIANTE realize o tratamento de informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), se sujeitará às leis, regulamentos e regras vigentes no território nacional restringindo a coleta, uso, divulgação e processamento dos dados pessoais, em especial à Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016, bem como aos dispositivos sobre esta matéria que ainda entrarão em vigor, principalmente a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Assim, em observância aos ditames da legislação sobre proteção de dados pessoais, competirá à LICENCIANTE:

• A. Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e nos limites determinados pelo LICENCIADO;
• B. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido coletados e compartilhados pelo LICENCIADO;
• C. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas;
• D. Elaborar e manter devidamente atualizado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável;
• E. Contratar e manter a figura do Encarregado (Data Protection Officer), nos termos da Lei nº 13.709/18, devendo ainda informar seus respectivos dados para contato, quando aplicável;
• F. Conservar os dados apenas durante o período necessário a finalidade da coleta e do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;
• G. Informar ao LICENCIADO as especificações técnicas e sistêmicas atualmente praticadas no tocante a segurança da informação e proteção de dados pessoais, assim como, a depender do estado de maturidade da LICENCIANTE em proteção de dados, esta deverá implementar as melhores e mais modernas medidas técnicas, sistêmico-computacionais e organizacionais, assim como a desejável obtenção de certificações nacionais e/ou internacionais em segurança da informação, necessárias a armazenagem segregada e comprovadamente segura dos dados compartilhados pelo LICENCIADO com a LICENCIANTE, tais como, mas não limitado a duplo fator de autenticação, manutenção de registros de acessos, encriptação dos dados e conservação segura de suas respectivas chaves, além da criação e observância a normas e políticas internas regulando a segurança e a proteção dos dados;
• H. Observar as regras legais incidentes sobre armazenamento de dados através de computação em nuvem, notadamente as regras de transferência internacional de dados;
• I. Proteger os dados contra realização de cópias não autorizadas, protegê-los contra quaisquer Mpos de incidentes de segurança, assim como contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração ou o acesso não autorizado ao banco de dados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;
• J. Realizar, mediante solicitação do LICENCIADO, garantindo aos titulares dos dados o exercício de direitos assegurados legalmente: (i) a retificação de determinado dado; (ii) o não tratamento dos dados de determinados titulares; (iii) a deleção dos dados de integrantes do banco de dados compartilhado pelo LICENCIADO, na hipótese dos titulares dos dados assim expressamente solicitar, assegurando ainda a LICENCIANTE que a retificação, o não tratamento e/ou a deleção ocorra comprovadamente em toda a cadeia subsequente de compartilhamento dos dados, na hipótese de compartilhamento pela LICENCIANTE com terceiros e/ou subcontratados, mediante autorização prévia do LICENCIADO. O LICENCIANTE deverá certificar-se ainda junto a tais terceiros e/ou subcontratados que nenhuma cópia destes dados, ainda que pseudonimizados, tenha sido mantida armazenada de alguma forma na hipótese de deleção;
• K. Não compartilhar com terceiros e/ou subcontratados os dados dos titulares que integrarem a base de dados do LICENCIADO, ressalvada a hipótese de prévia e expressa autorização do LICENCIADO, mediante propósito e finalidade específicos, e desde que o terceiro e/ou subcontratado comprove possuir níveis adequados e compatíveis a proteção de dados requerida;
• L. Informar imediatamente o LICENCIADO, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada pelo LICENCIADO e/ou por Autoridades de Proteção de Dados e/ ou por qualquer outra autoridade competente, caso exista algum incidente de segurança, ou suspeita do mesmo, independentemente de expor ou não algum dado a efetivo vazamento e independentemente do usuário ter sofrido ou não um dano concreto;
• M. Segregar os acessos que seus colaboradores e/ou subcontratados venham a ter ao banco de dados do LICENCIADO e assegurar que cumpram as disposições previstas neste Termo e na legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais;
• N. Responder solidariamente com o LICENCIADO, bem como com os subcontratados da LICENCIANTE, por quaisquer incidentes de segurança da informação e violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais, perante os seus respectivos titulares e/ou perante a autoridade competente, seja em esfera administrativa e/ou judicial, suportando penalidades que venham a ser impostas. Fica expressamente ressalvado que tal responsabilidade solidária se verificará em caso de incidentes de segurança da informação e violação à privacidade e à proteção dos dados pessoais quando comprovadamente ocorrerem em ambiente do LICENCIANTE e/ou de seus respectivos subcontratados;

2. Fica expressamente vedado, por meio deste TCG, a execução, pela LICENCIANTE, de qualquer atividade de aquisição ou enriquecimento em relação ao banco de dados do LICENCIADO, independente da finalidade para tanto, uma vez que a aquisição e/ou o enriquecimento da base podem estar atrelados a coletas e tratamentos de dados sem respaldo legal para tanto.