Módulo Gestor da Arquivos Template Track
Aceite dos Termos
Este Termo de Licença de Usuário Final (“Termo”) é um acordo legal entre o LICENCIADO ADMINISTRADOR – pessoa física ou jurídica (o “LICENCIADO”) e a TRACK TECHNO SOFTWARE E INOVAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 22.339.093/0001-16, com sede na Rua Kepler, nº 57, Bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.360-240, Brasil, endereço eletrônico: comercial@tracktechno.com (a “LICENCIANTE”), para uso do módulo Gestor de Arquivos que faz parte do software denominado Template Track – Brand Center (o “SOFTWARE”).
Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que em caráter de teste, o LICENCIADO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, incluindo o consentimento para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados necessários à execução dos serviços. Em caso de discordância, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida.
1. Da Propriedade Intelectual
Pelo presente instrumento, o LICENCIADO não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, marcas, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente Termo ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados. Será, também, de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou por esta devidamente licenciado, todo o conteúdo do SOFTWARE disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando, os gráficos, textos, imagens, ícones, logos, fotos, notificações e qualquer outro material relacionado a/ou parte do SOFTWARE.
2. Declaração de Vontade
O LICENCIADO declara estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, aceitando este instrumento como acordo completo entre as partes. Declara, também, ter compreendido e aceito todos os termos e condições. O LICENCIADO declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, conforme dispostas neste Termo e no Anexo A, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. O LICENCIADO declara também estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente Termo, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.
3. Da Avaliação Gratuita
A LICENCIANTE poderá disponibilizar o SOFTWARE em versão gratuita para avaliação pelo prazo de 07 (sete) dias, com eventuais limitações de funcionalidades.
Ao término do período de avaliação, caso o LICENCIADO não contrate um Plano pago, os dados inseridos poderão ser excluídos permanentemente.
4. Licença de Uso do Software
4.1. Este Termo concede ao LICENCIADO uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para uso do SOFTWARE.
4.2. Os serviços são adquiridos pelo LICENCIADO na modalidade de Plano Fixo, conforme detalhados no site www.templatetrack.com, e/ou em sites e marketplaces parceiros, com características definidas em termos de número máximo de Usuários e volume máximo de armazenamento de dados, conforme descrição do Plano Contratado disponível no momento da aquisição. O LICENCIADO declara ter ciência e concordância com as condições do Plano escolhido.
4.3. O LICENCIADO poderá solicitar a alteração de Plano (upgrade ou downgrade) a qualquer momento, sendo que a mudança entrará em vigor somente ao final do ciclo mensal de assinatura vigente.
4.4. Cada usuário terá acesso individual, sendo vedado o compartilhamento de credenciais.
4.5. Caso o LICENCIADO ultrapasse, em qualquer momento, o número de Usuários ou o volume de armazenamento previstos no Plano Contratado, a LICENCIANTE poderá: (i) bloquear novas inclusões até que o LICENCIADO migre para um Plano superior; ou (ii) notificar o LICENCIADO para que realize o upgrade do Plano, ficando a cargo do LICENCIADO a decisão de migração. Não haverá cobrança automática de excedentes nesta modalidade de contratação.
4.6. O LICENCIADO é integralmente responsável pelo uso do SOFTWARE por seus usuários cadastrados.
5. Das Restrições
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
5.1. ceder, copiar, vender, sublicenciar, sublocar, dar em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuitas ou onerosas, provisórias ou permanentes, o SOFTWARE objeto deste Termo, bem como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
5.2. retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes no SOFTWARE e na respectiva documentação;
5.3. praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
6. Do Prazo
Este Termo vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se no momento do aceite.
6.1. A contratação será realizada na modalidade mensal, com pagamentos antecipados.
7. Da Remuneração e Forma de Pagamento
7.1. O LICENCIADO pagará mensalmente o valor correspondente ao Plano escolhido no momento da assinatura do Software, conforme condições apresentadas – seja via atendimento comercial, site oficial do Template Track e/ou sites e marketplaces parceiros.
7.2. O pagamento inicial é pré-pago, com renovação automática a cada 30 dias, e poderá ser realizado por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, conforme disponibilidade no momento da contratação.
7.3. Caso o LICENCIADO opte por migrar para outro Plano disponível no site, os valores mensais serão ajustados de acordo com o novo Plano escolhido, com vigência conforme regras descritas na Cláusula 4.3.
7.4. O não pagamento por prazo superior a 05 (cinco) dias poderá acarretar a suspensão do acesso ao SOFTWARE.
7.5. A suspensão superior a 30 (trinta) dias poderá resultar na exclusão dos dados.
7.6. A Track Techno reserva-se o direito de reajustar periodicamente os valores do serviço, com base em índices inflacionários, custos de infraestrutura, tributos e/ou variações de mercado. Qualquer alteração será comunicada previamente ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8. Restituição das Informações
8.1. Quando o acesso ao SOFTWARE for suspenso ou rescindido, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO lançadas no mesmo pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data da rescisão e/ou suspensão de acesso.
8.2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da suspensão e/ou rescisão do presente Termo, todas as informações do LICENCIADO, incluindo os usuários cadastrados, seus logins e senhas, serão excluídas de forma permanente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
9. Das Obrigações do Licenciado
Obriga-se o LICENCIADO a:
9.1. Como Administrador da licença, manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE, para o cadastramento de Unidades e Usuários e para a comunicação com o suporte da LICENCIANTE.
9.2. Cadastrar e organizar os usuários em Perfis de uso que garantam o uso correto do sistema.
9.3. Como Administrador, declara ser o único responsável legal pelo conteúdo enviado ao SOFTWARE por meio dos uploads realizados, eximindo a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade legal. Tal responsabilidade inclui, entre outras, a observância integral da legislação brasileira ou estrangeira aplicável, bem como o respeito aos direitos autorais de imagens, fontes, gráficos ou quaisquer outros conteúdos inseridos no SOFTWARE.
9.4. Sempre que ocorrerem quaisquer problemas relacionados ao SOFTWARE, fornecer toda a documentação, relatórios e demais informações que descrevam as circunstâncias em que os problemas ocorreram, com o objetivo de agilizar e facilitar a análise e a solução.
9.5. Manter linha de telecomunicação, equipamentos, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e demais recursos necessários ao funcionamento do SOFTWARE e à comunicação com a LICENCIANTE, sem qualquer ônus para a LICENCIANTE.
9.6. Responder integralmente pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento do Administrador e dos Usuários, pelas permissões concedidas, pelas senhas utilizadas e pelo modo de utilização do SOFTWARE por seus Usuários. A LICENCIANTE não será, em hipótese alguma, responsável pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, o qual não será revisado, cabendo ao LICENCIADO total responsabilidade pelas informações imputadas.
9.7. Certificar-se de que não está legal ou contratualmente impedido de fornecer à LICENCIANTE informações pessoais de seus Usuários ou quaisquer outros dados necessários à contratação e à execução dos serviços previstos neste Termo.
9.8. Não utilizar o SOFTWARE de forma que possa implicar em ato ilícito, infração legal, violação de direitos ou causar danos à LICENCIANTE ou a terceiros.
9.9. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou quaisquer outros códigos, programas ou arquivos capazes de contaminar, destruir ou interferir no funcionamento regular do SOFTWARE.
9.10. Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das informações que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso às informações necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.
9.11. Caso o LICENCIADO suspeite que seu login e senha de acesso tenham sido roubados, utilizados indevidamente ou sejam de conhecimento de terceiros não autorizados, deverá comunicar imediatamente a LICENCIANTE, sem prejuízo da imediata alteração de senha por meio do próprio SOFTWARE.
10. Das Obrigações do Licenciante
Obriga-se a LICENCIANTE a:
10.1. Garantir funcionamento conforme documentação.
10.2. Disponibilizar acesso automático do LICENCIADO ao SOFTWARE após confirmação do pagamento.
10.3. Permitir que o próprio LICENCIADO realize seu cadastro como Administrador, assim como cadastrar os usuários em sua base.
10.4. Suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE sempre que for constatado o descumprimento das regras de conteúdo aqui estabelecidas, das normas legais vigentes ou, ainda, de forma unilateral, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
10.5. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE sempre que houver melhorias e/ou correções de erros, independentemente de aviso prévio.
10.6. Informar previamente, por meio do sistema ou do endereço de e-mail cadastrado pelo LICENCIADO, eventuais interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenções no SOFTWARE.
10.7. Manter em absoluto sigilo as informações pessoais, empresariais e o conteúdo do LICENCIADO, bem como os registros de acesso, logins e senhas do Administrador e dos Usuários, assegurando que tais informações sejam armazenadas em ambiente seguro, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.
10.7.1. A LICENCIANTE não adquire quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, marcas, desenhos, direitos autorais, informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados aos dados inseridos no SOFTWARE pelo LICENCIADO.
10.7.2. Disponibilizar acesso ao serviço de suporte em horário útil, compreendido das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h, conforme horário oficial de Brasília, por meio da própria plataforma ou pelo endereço eletrônico suporte@tracktechno.com.
10.8. Manter a integridade, a segurança e a disponibilidade dos dados do LICENCIADO e de seus Usuários armazenados no SOFTWARE.
11. Nível de Serviço
11.1. A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 96% (noventa e seis por cento) durante cada Ano de Serviços. Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir tal compromisso, o LICENCIADO terá o direito de receber crédito correspondente a 01 (um) mês de mensalidade.
11.1.1. Para fins deste Termo, considera-se Ano de Serviços o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias imediatamente anteriores à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Caso o LICENCIADO utilize o SOFTWARE por período inferior a 365 dias, o respectivo Ano de Serviços será igualmente considerado como os 365 dias precedentes, sendo que os dias anteriores ao início do uso do SOFTWARE serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional ocorridos antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser utilizados para fins de reivindicações futuras. O referido crédito será concedido pela LICENCIANTE no mês subsequente àquele em que a contratação do SOFTWARE pelo LICENCIADO completar 01 (um) ano.
11.1.2. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às hipóteses de indisponibilidade decorrentes: (I) de interrupções no fornecimento de energia elétrica ou de paradas emergenciais não superiores a 02 (duas) horas, ou que ocorram no período compreendido entre 24:00h e 06:00h (horário de Brasília); (II) de fatores que escapem ao controle razoável da LICENCIANTE, incluindo casos fortuitos, força maior, falhas de acesso à internet ou problemas correlatos; (III) de atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (IV) do uso de equipamentos, softwares ou outras tecnologias de responsabilidade do LICENCIADO que impeçam ou dificultem o acesso regular ao SOFTWARE; (V) de falhas em instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade generalizada do SOFTWARE; ou (VI) de práticas de gerenciamento de rede que possam afetar a qualidade do serviço.
12. Isenção de Responsabilidade da Licenciante
12.1. Por falhas de operação, operação realizada por pessoas não autorizadas ou por qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.
12.2. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.
12.3. Por problemas caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
12.4. Por eventuais problemas decorrentes de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço prestado.
13. Da Retomada dos Softwares
A LICENCIANTE se reserva o direito de retomar o SOFTWARE, objeto deste Termo, nos casos em que o LICENCIADO utilize o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.
14. Das Garantias Limitadas
Na extensão máxima permitida pela legislação vigente, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, não sendo concedida qualquer garantia de qualquer espécie.
A LICENCIANTE não garante que as funcionalidades contidas no SOFTWARE atendam às necessidades do LICENCIADO, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou isenta de erros, nem que o SOFTWARE será compatível ou funcionará em conjunto com quaisquer outros softwares, aplicações ou serviços de terceiros. Nessas hipóteses, será facultado ao LICENCIADO promover a rescisão imediata do presente Termo, sem a aplicação de quaisquer penalidades.
15. Limitação de Responsabilidade
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou por quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, sem limitação, prejuízos decorrentes de corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de dados, interrupção da continuidade do negócio ou quaisquer outros prejuízos ou perdas de natureza comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou à impossibilidade de uso do SOFTWARE, por qualquer motivo.
Em nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE em relação ao LICENCIADO, por quaisquer danos, excederá o valor pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE correspondente ao último mês de serviço efetivamente prestado, referente à obtenção da presente licença de uso do SOFTWARE.
16. Consentimento livre, expresso e informado para acesso às informações confidenciais e dados pessoais
16.1. Ao aceitar utilizar o SOFTWARE, o LICENCIADO aceita integralmente o presente Termo e consente, de forma livre e expressa, que a LICENCIANTE realize a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de suas informações, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários e de conta, na medida necessária para a prestação integral dos serviços ofertados.
16.2. O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta possa coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador utilizado, endereço de protocolo de internet, páginas visitadas e tempo médio de permanência no site. Tais informações poderão ser utilizadas para orientar o próprio LICENCIADO e aprimorar os serviços ofertados.
16.3. O LICENCIADO consente, de forma livre e expressa, que suas informações possam ser transferidas a terceiros em decorrência de venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra alteração no controle da LICENCIANTE, comprometendo-se esta, em tais hipóteses, a informar previamente o LICENCIADO.
16.4. O LICENCIADO consente, de forma livre e expressa, que a LICENCIANTE utilize cookies exclusivamente para controle de audiência e navegação em seu site, bem como para possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao seu perfil. A LICENCIANTE garante que as informações coletadas por meio de cookies possuem caráter estatístico, não pessoal nem de conteúdo, e que não serão utilizadas para finalidades diversas das expressamente previstas neste Termo, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias para impedir o acesso ou uso indevido por terceiros sem autorização.
17. Da Rescisão
17.1. O LICENCIADO poderá rescindir este Termo a qualquer momento por meio do próprio sistema ou do site/marketplace parceiro por onde a contratação foi realizada.
17.2. A rescisão não exime o pagamento de valores já devidos.
17.3. Os dados serão mantidos por até 30 dias após a rescisão.
18. Do Direito de Arrependimento
O LICENCIADO poderá desistir do presente contrato no prazo de 07 (sete) dias, contados da data de sua contratação. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos de forma imediata, devidamente atualizados monetariamente.
19. Das Disposições Legais
19.1. A LICENCIANTE poderá atualizar Planos e preços, mediante comunicação prévia.
19.2. Caso o LICENCIADO venha a desenvolver novo módulo ou produto que caracterize, no todo ou em parte, cópia da estrutura de dados ou do SOFTWARE, tal módulo ou produto será considerado parte integrante do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, incorporando-se à sua propriedade, ficando o seu uso condicionado às disposições deste Termo.
19.3. Somente o LICENCIADO Administrador possui licença não exclusiva para utilização do SOFTWARE, sendo-lhe vedada a transferência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento. Tal limitação não se aplica à LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo.
19.4. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste Termo não implicará novação ou renúncia de direitos, podendo a parte tolerante exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento deste Termo.
19.5. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, tal circunstância não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito, como se a disposição considerada inválida não integrasse o presente Termo.
19.6. O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração do presente Termo para fins comerciais, com menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas publicitárias, podendo inclusive divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, inclusive por telefone, para utilização em sites, redes sociais, mídias impressas e demais meios de comunicação, enquanto vigente este Termo. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações por correio eletrônico relativas a treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE.
19.7. Neste ato, o LICENCIADO autoriza expressamente a LICENCIANTE a coletar e utilizar dados técnicos e operacionais gerados no SOFTWARE, exclusivamente para fins de estudos, estatísticas e melhorias do próprio SOFTWARE.
19.8. A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
a. encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste Termo;
b. excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em conformidade com as disposições deste Termo; e
c. acrescentar ou modificar o conteúdo oferecido no site.
19.9. A LICENCIANTE poderá, mediante comunicação enviada ao endereço de e-mail indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso disponibilizado no site, definir preços para o oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços adicionais.
20. Da Lei Aplicável
Este Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, em caso de inadimplência das obrigações aqui contratadas, o LICENCIADO e a LICENCIANTE elegem, desde já, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
21. Das Definições
Plano: conjunto de limites de usuários, armazenamento e funcionalidades disponibilizado no site da LICENCIANTE, e/ou em sites e marketplaces parceiros, com preço previamente definido.
LICENCIADO Administrador: responsável pela conta e gestão dos usuários.
SOFTWARE: plataforma Template Track.
Anexo A – Segurança de Dados
Quando o FORNECIMENTO descrito neste Termo de Adesão tiver como objeto qualquer tipo de tratamento de dados considerados como pessoais, aplicar-se-ão as disposições constantes deste Anexo.
1. Caso a LICENCIANTE realize o tratamento de informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), se sujeitará às leis, regulamentos e regras vigentes no território nacional restringindo a coleta, uso, divulgação e processamento dos dados pessoais, em especial à Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”), e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016, bem como à Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”). Assim, competirá à LICENCIANTE:
- Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e nos limites determinados pelo LICENCIADO;
- Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido coletados e compartilhados pelo LICENCIADO;
- Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas;
- Elaborar e manter atualizado Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável;
- Contratar e manter Encarregado (DPO), quando aplicável, informando seus dados de contato;
- Conservar os dados apenas pelo período necessário, garantindo confidencialidade;
- Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança, incluindo, mas não limitado a: autenticação em dois fatores, logs de acesso, criptografia e políticas internas;
- Observar regras legais sobre computação em nuvem e transferência internacional de dados;
- Proteger os dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou tratamento ilícito;
- Atender solicitações do LICENCIADO quanto a: (i) retificação; (ii) bloqueio de tratamento; (iii) exclusão de dados, inclusive em terceiros autorizados;
- Não compartilhar dados com terceiros sem autorização prévia e expressa do LICENCIADO;
- Informar imediatamente o LICENCIADO sobre incidentes de segurança, colaborando com investigações;
- Controlar e segregar acessos de colaboradores e subcontratados;
- Responder solidariamente por incidentes de segurança quando ocorridos em seu ambiente ou de seus subcontratados.
2. Fica expressamente vedado à LICENCIANTE realizar qualquer atividade de aquisição ou enriquecimento da base de dados do LICENCIADO, independentemente da finalidade, considerando que tais práticas podem envolver tratamento de dados sem respaldo legal.