Atualizada em agosto de 2026
Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Template Track (“Plataforma”), desenvolvida e operada pela Track Techno Software e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.339.093/0001-16, com sede na Rua Kepler, nº 57, bairro Santa Lúcia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.360-240 (“Track Techno”).
A utilização da Plataforma está sujeita também à Política de Privacidade e, quando aplicável, ao Data Processing Agreement (DPA) e ao Anexo de Medidas Técnicas e Organizacionais (TOMs), que integram o conjunto de documentos aplicáveis à contratação.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. Estes Termos aplicam-se ao Cliente contratante e a todos os Usuários por ele autorizados a acessar a Plataforma.
1.2. O acesso e a utilização da Plataforma implicam ciência e concordância com estes Termos.
1.3. Quando houver contrato de prestação de serviços, termo de adesão ou proposta comercial firmados entre as Partes, estes Termos os complementam. Em caso de conflito, prevalecem as disposições do instrumento contratual específico, ressalvado o disposto na cláusula 20.
1.4. O Usuário que não concordar com estes Termos não deve utilizar a Plataforma.
1.5. Relação com o Termo de Adesão
1.5.1. Estes Termos não substituem o Termo de Adesão nem qualquer outro instrumento contratual firmado entre a Track Techno e o Cliente.
1.5.2. O Termo de Adesão é o instrumento contratual firmado com cada Cliente e trata das condições específicas da contratação, como módulos contratados, preços, prazos, formas de pagamento e condições comerciais. É documento individualizado e de acesso restrito às pessoas por ele autorizadas.
1.5.3. Estes Termos de Serviço são documento público e de conteúdo único, aplicável a todos os Clientes e Usuários, e regulam as condições de uso da Plataforma, incluindo obrigações de uso aceitável, propriedade intelectual, disponibilidade e utilização dos módulos.
1.5.4. Estes Termos alcançam também os Usuários que utilizam a Plataforma sem serem parte do instrumento contratual firmado pelo Cliente.
1.5.5. Havendo divergência entre estes Termos e o Termo de Adesão quanto às condições comerciais e específicas da contratação, prevalece o Termo de Adesão. Quanto às regras gerais de uso da Plataforma, aplicam-se estes Termos naquilo que não conflitar com o instrumento contratual.
2. DEFINIÇÕES
Cliente: pessoa jurídica contratante dos serviços da Track Techno.
Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar ou utilizar a Plataforma.
Plataforma: ambiente tecnológico Template Track, incluindo módulos, funcionalidades, aplicações, APIs e demais recursos disponibilizados pela Track Techno.
Módulo: conjunto de funcionalidades disponibilizado conforme a contratação.
Conteúdo do Cliente: arquivos, imagens, vídeos, textos, documentos, templates, peças e demais materiais inseridos na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários.
Plataformas Integradas: serviços de terceiros aos quais a Plataforma pode se conectar, como Facebook e Instagram.
3. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A Plataforma é um software disponibilizado em ambiente de computação em nuvem, no modelo de licenciamento de uso, destinado à gestão de marcas, arquivos, templates, conteúdos de comunicação e publicação em redes sociais.
3.2. Conforme a contratação, a Plataforma pode disponibilizar, entre outros recursos:
– gestão de arquivos, pastas e conteúdos;
– criação e personalização de peças a partir de templates;
– organização por unidades, grupos e campanhas;
– fluxos de aprovação e moderação de conteúdo;
– administração de usuários, perfis e permissões;
– conexão de contas de redes sociais autorizadas;
– publicação imediata, agendamento e reagendamento de conteúdos;
– acompanhamento do histórico e da fila de publicações.
3.3. A Track Techno pode evoluir, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, desde que preservadas as características essenciais dos serviços contratados.
3.4. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra quanto a funcionalidades acessórias e recursos em evolução, sem prejuízo das obrigações assumidas contratualmente pela Track Techno.
4. CADASTRO, CONTAS E CREDENCIAIS
4.1. O acesso à Plataforma é realizado mediante autenticação.
4.2. Cabe ao Cliente administrar os Usuários autorizados, definindo, alterando e revogando permissões conforme suas necessidades e a função de cada pessoa.
4.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo e por todas as ações realizadas com sua conta.
4.4. O Cliente e os Usuários devem comunicar imediatamente à Track Techno qualquer suspeita de uso não autorizado ou comprometimento de credenciais.
4.5. A Track Techno não solicita senhas por e-mail, mensagem ou outros meios não autorizados.
4.6. A Plataforma é destinada a Usuários com 18 (dezoito) anos ou mais. O Cliente é responsável pelos Usuários que cadastrar e deve assegurar que atendem a esse requisito.
5. PERFIS, PERMISSÕES E MÓDULOS CONTRATADOS
5.1. O acesso às funcionalidades é condicionado ao perfil atribuído ao Usuário e aos módulos contratados pelo Cliente.
5.2. A disponibilidade de determinados módulos depende de contratação específica. A ausência de contratação implica indisponibilidade das funcionalidades correspondentes, sem que isso configure defeito ou descumprimento.
5.3. O Cliente é responsável pela adequação das permissões concedidas às funções efetivamente exercidas por cada Usuário.
6. MÓDULO DE PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS
6.1. Contratação. O módulo de publicação em redes sociais é opcional e depende de contratação específica.
6.2. Conexão e autorização. A conexão de uma Página do Facebook ou de uma conta profissional do Instagram é realizada por Usuário autorizado, dentro da Plataforma, por meio do fluxo oficial de autorização do Facebook. A autorização somente ocorre com a confirmação expressa do usuário no ambiente da própria Meta.
6.3. Titularidade da conexão. A conexão é vinculada à empresa do Cliente na Plataforma, e não ao Usuário que a autorizou. A saída desse Usuário não encerra automaticamente a conexão, cabendo ao Cliente revisar e, quando for o caso, desconectar ou reconectar a conta.
6.4. Responsabilidade pelo conteúdo publicado. O Cliente é integralmente responsável pelos conteúdos publicados por meio da Plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, direitos de terceiros, informações promocionais e conformidade com a legislação e com as políticas das Plataformas Integradas.
6.5. Escopo do módulo. O módulo destina-se à publicação, ao agendamento e ao reagendamento de conteúdos, bem como ao acompanhamento das publicações realizadas por meio da Plataforma. O módulo não contempla gerenciamento de comentários, gerenciamento de mensagens privadas nem moderação de interações nas redes sociais.
6.6. Agendamento. Publicações agendadas são executadas de forma automatizada nos horários definidos pelo Cliente, considerando o fuso horário informado no agendamento. A execução depende da disponibilidade da Plataforma e das APIs das Plataformas Integradas no momento programado.
6.7. Dependência de terceiros. O funcionamento do módulo depende integralmente das APIs, permissões, políticas e regras de uso das Plataformas Integradas. Alterações, limitações, indisponibilidades, mudanças de política, exigências de revisão ou de verificação impostas por terceiros podem afetar, suspender ou impedir o funcionamento das integrações, sem que isso configure descumprimento por parte da Track Techno.
6.8. Autorizações e permissões. Caso o Usuário conceda apenas parte das permissões solicitadas, ou revogue permissões posteriormente, funcionalidades podem ficar indisponíveis. A Plataforma indica a situação da conexão e não executa ações para as quais não tenha recebido autorização.
6.9. Credenciais de integração. Os tokens de acesso fornecidos pelas Plataformas Integradas são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para executar as ações autorizadas, conforme descrito na Política de Privacidade.
6.10. Conformidade. O Cliente e os Usuários obrigam-se a observar as políticas e os termos de uso das Plataformas Integradas. A Track Techno pode suspender o funcionamento de uma conexão quando identificar utilização incompatível com essas políticas.
7. CONTEÚDO DO CLIENTE
7.1. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente ou de quem este indicar.
7.2. O Cliente declara e garante que possui os direitos, licenças e autorizações necessários sobre o Conteúdo inserido na Plataforma, incluindo direitos de imagem, direitos autorais, marcas e autorizações relativas a dados pessoais de terceiros.
7.3. O Cliente concede à Track Techno licença limitada, não exclusiva e restrita ao prazo da contratação, exclusivamente para hospedar, armazenar, processar, transmitir, exibir e executar o Conteúdo do Cliente na medida necessária à prestação dos serviços, incluindo a transmissão às Plataformas Integradas quando o Cliente ordenar uma publicação.
7.4. A Track Techno não utiliza o Conteúdo do Cliente para finalidades próprias de divulgação sem autorização prévia.
7.5. A Track Techno não realiza curadoria prévia do Conteúdo do Cliente e não responde pela sua licitude, veracidade ou adequação.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA TRACK TECHNO
8.1. A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, bancos de dados, interfaces, marcas, nomes, layouts, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da Track Techno e protegidos pela legislação aplicável.
8.2. A contratação confere ao Cliente licença de uso da Plataforma, não onerosa quanto à propriedade, limitada, revogável, intransferível e restrita ao prazo e às condições da contratação. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao Cliente.
8.3. É vedado ao Cliente e aos Usuários, entre outras condutas:
– copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma;
– realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
– sublicenciar, ceder, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;
– remover ou alterar avisos de propriedade intelectual;
– utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.
9. USO ACEITÁVEL
9.1. O Cliente e os Usuários obrigam-se a utilizar a Plataforma de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos e com a finalidade para a qual foi contratada.
9.2. É vedado, entre outras condutas:
– inserir ou publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros;
– tentar obter acesso não autorizado a áreas, dados ou contas de outros Clientes ou Usuários;
– realizar testes de segurança, varreduras ou tentativas de intrusão sem autorização prévia e formal;
– introduzir código malicioso ou praticar atos que comprometam a integridade, a disponibilidade ou o desempenho da Plataforma;
– utilizar automações não autorizadas que gerem carga anormal sobre a Plataforma ou sobre as APIs das Plataformas Integradas;
– compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por pessoas não autorizadas;
– utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas em desacordo com a legislação.
9.3. A Track Techno pode adotar medidas técnicas de proteção quando identificar utilização incompatível com estes Termos.
10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
10.1. A Track Techno empreende esforços para manter a Plataforma disponível e adota mecanismos de redundância, monitoramento e recuperação, conforme descrito no TOMs.
10.2. A disponibilidade depende também de provedores de infraestrutura e de integrações externas, cujos eventos estão fora do controle direto da Track Techno.
10.3. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualização, correção ou evolução da Plataforma. Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante são comunicadas previamente.
10.4. Atualizações necessárias à preservação da segurança ou da disponibilidade podem ser aplicadas sem aviso prévio.
10.5. O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais, nas condições definidas na contratação.
Canal de suporte: suporte@tracktechno.com
11. PREÇOS, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA
11.1. Os valores, a periodicidade, a forma de reajuste e as condições de pagamento são os definidos no contrato, termo de adesão ou proposta comercial aplicável.
11.2. O inadimplemento pode ensejar suspensão do acesso à Plataforma, observados os prazos, as comunicações prévias e as demais condições previstas no instrumento contratual.
11.3. A suspensão por inadimplemento não afasta as obrigações vencidas nem implica eliminação imediata dos dados, observado o disposto na cláusula 13.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
12.1. A Track Techno pode suspender, total ou parcialmente, o acesso à Plataforma nas hipóteses de:
– inadimplemento, nos termos da cláusula 11;
– violação destes Termos ou da legislação aplicável;
– risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade da Plataforma ou de terceiros;
– determinação legal ou de autoridade competente.
12.2. Sempre que a situação permitir, a suspensão é precedida de comunicação e de oportunidade de regularização.
12.3. O encerramento da contratação observa as condições do instrumento contratual aplicável.
13. DADOS APÓS O ENCERRAMENTO
13.1. Durante a vigência do contrato, os dados do Cliente são mantidos por prazo indeterminado, ressalvados os pedidos de exclusão apresentados pelo responsável pela contratação e as hipóteses de exclusão determinadas por lei ou por autoridade competente.
13.2. Após o término da contratação, os dados são mantidos inalterados por até 30 (trinta) dias, período destinado à conclusão dos procedimentos de encerramento e à eventual extração de informações pelo Cliente. Após esse prazo, podem ser excluídos de forma irreversível.
13.2.1. Transcorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a Track Techno reserva-se o direito de manter os dados, por motivos técnicos e operacionais, pelo período de até 12 (doze) meses, e por prazo indeterminado quando houver determinação judicial ou outra hipótese legal que exija a conservação. Permanecem ressalvadas as hipóteses de retenção legal, de exercício regular de direitos, de preservação de registros de segurança e de permanência em backups dentro do respectivo ciclo de retenção, de até 90 (noventa) dias.
13.2.2. A exclusão pode ser realizada por processo manual ou automatizado.
13.3. Encerrado o período de retenção aplicável, não é possível assegurar a recuperação dos dados.
13.4. Cabe ao Cliente, antes do encerramento, extrair os dados e conteúdos que deseje preservar, observadas as funcionalidades e os formatos tecnicamente disponíveis.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e, quando a Track Techno atuar como Operadora, pelo Data Processing Agreement (DPA) e pelo respectivo Anexo de Medidas Técnicas e Organizacionais (TOMs).
14.2. O Cliente, na condição de Controlador, é responsável por definir finalidades e bases legais, informar os titulares e assegurar fundamento jurídico para os dados que inserir na Plataforma.
14.3. Procedimentos de exclusão de dados estão descritos na página de Exclusão de Dados.
15. CONFIDENCIALIDADE
15.1. As Partes obrigam-se a manter confidenciais as informações a que tiverem acesso em razão da relação contratual, utilizando-as somente para as finalidades da contratação.
15.2. A obrigação de confidencialidade permanece aplicável após o término da relação contratual, pelo período necessário.
15.3. Não se considera violação a divulgação exigida por obrigação legal ou por determinação de autoridade competente.
16. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1. A Track Techno empreende esforços técnicos razoáveis para que a Plataforma funcione conforme descrito, mas não garante funcionamento ininterrupto, isento de erros ou compatível com toda e qualquer expectativa específica do Cliente.
16.2. A Track Techno não responde por:
– decisões do Cliente quanto a finalidades, conteúdos ou destinatários das publicações;
– conteúdo inserido ou publicado pelo Cliente e por seus Usuários;
– uso indevido de credenciais por Usuários;
– configurações e permissões definidas pelo Cliente;
– indisponibilidades, limitações, alterações de política ou recusas de aprovação por parte das Plataformas Integradas e de provedores externos;
– eventos de força maior ou situações fora de seu controle razoável.
16.3. Os limites e as responsabilidades financeiras e indenizatórias são os estabelecidos no instrumento contratual principal, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação aplicável.
16.4. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes de segurança. As medidas adotadas visam reduzir riscos e proporcionar nível de segurança adequado à natureza dos serviços.
17. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
17.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir alterações na Plataforma, inclusão de funcionalidades, mudanças legais ou regulatórias e melhorias de segurança.
17.2. A versão vigente é disponibilizada nos canais oficiais da Track Techno, com indicação da data de atualização.
17.3. Alterações relevantes são comunicadas ao Cliente pelos meios apropriados. A continuidade da utilização da Plataforma após a comunicação indica ciência e concordância com a versão vigente.
18. COMUNICAÇÕES
18.1. As comunicações relacionadas a estes Termos podem ser realizadas pelos canais oficiais da Track Techno e pelos endereços de contato informados pelo Cliente.
18.2. Comunicações dirigidas aos administradores da conta do Cliente na Plataforma são consideradas válidas para os fins destes Termos.
19. CESSÃO
19.1. O Cliente não pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem anuência prévia e por escrito da Track Techno.
19.2. A Track Techno pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de acervo, preservadas as condições contratadas. Nesse caso, a Track Techno deverá avisar ao Cliente da referida cessão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
20. DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1. Estes Termos complementam o contrato principal de prestação de serviços.
20.2. Especificamente quanto à proteção de dados pessoais, prevalecem as disposições do DPA e da Política de Privacidade.
20.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui novação nem renúncia de direitos.
20.4. A eventual invalidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
20.5. Estes Termos não estabelecem vínculo societário, associativo, de representação ou empregatício entre as Partes.
21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
21.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
21.2. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada disposição diversa no instrumento contratual principal.
22. CONTATO
Suporte à Plataforma: suporte@tracktechno.com
Assuntos comerciais e contratuais: comercial@tracktechno.com
Proteção de dados (Encarregado/DPO): suporte@tracktechno.com
Versão vigente: agosto de 2026
Documento: Termos de Serviço do Template Track
Responsável: Track Techno Software e Inovação Ltda., CNPJ 22.339.093/0001-16
Endereço: Rua Kepler, nº 57, Santa Lúcia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.360-240
Contato: suporte@tracktechno.com
Encarregado (DPO): Arley Andrada Maria, suporte@tracktechno.com e Inovação Ltda., CNPJ 22.339.093/0001-16, Rua Kepler, nº 57, Santa Lúcia, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.360-240
